REsp 1895541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (alínea 'c') e não prequestionaram questões suscitadas, além de o valor da indenização (R$5.000,00 por autor) não configurar excesso que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravado: GUSTAVO FERREIRA SIMOES; Agravado: SUELLEN TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão De Negar Provimento); Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Invertida, Ilegitimidade Passiva
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Parties

ROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

GUSTAVO FERREIRA SIMOES

Agravado

SUELLEN TEIXEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão De Negar Provimento); Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea 'c')
  3. 3 Ilegitimidade passiva da empresa MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (alínea 'c') e não prequestionaram questões suscitadas, além de o valor da indenização (R$5.000,00 por autor) não configurar excesso que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º