REsp 1960456 - ACORDAO

REsp 1960456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas (arts. 47 e 51, § 4º, do CDC) não têm alcance normativo para sustentar a revisão do termo final das obrigações contratuais, configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o tema não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC/2015) e o recorrente não demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IRINEU NETO DA COSTA; Agravado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multas Contratuais (cláusula Penal), Termo Final Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Multas Contratuais (cláusula Penal) Termo Final Da Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

IRINEU NETO DA COSTA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravado

MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

TECNISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alcance normativo dos arts. 47 e 51, § 4º, do CDC
  2. 2 Termo final da mora (entrega das chaves vs. expedição do habite-se)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas (arts. 47 e 51, § 4º, do CDC) não têm alcance normativo para sustentar a revisão do termo final das obrigações contratuais, configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o tema não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021 CPC/2015) e o recorrente não demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Negar provimento ao agravo interno