REsp 2106102 - ACORDAO

REsp 2106102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel; tal conclusão funda-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel; tal conclusão funda-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu danos morais nos termos em que foi proferido