AREsp 2490410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (não há negativa de prestação jurisdicional), as agravantes não demonstraram contrariedade a lei federal ao citar dispositivos sem articulá‑los ao pedido (incidência análoga da Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial quanto ao termo final da mora ou ao termo inicial dos juros, razão pela qual mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lucros Cessantes, Habite Se, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lucros Cessantes Habite Se +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao termo final da mora (averbação do habite-se versus entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (não há negativa de prestação jurisdicional), as agravantes não demonstraram contrariedade a lei federal ao citar dispositivos sem articulá‑los ao pedido (incidência análoga da Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial quanto ao termo final da mora ou ao termo inicial dos juros, razão pela qual mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º