AREsp 2541444 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel excedeu o mero dissabor e gerou abalo moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, ademais, o decisum encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) de que o mero atraso não enseja dano moral salvo demonstração de consequências fáticas graves.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e requisitos para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel excedeu o mero dissabor e gerou abalo moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, ademais, o decisum encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) de que o mero atraso não enseja dano moral salvo demonstração de consequências fáticas graves.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.