REsp 2146345 - ACORDAO

REsp 2146345 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJRJ de que, no caso concreto, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral indenizável; como tal conclusão decorre da valoração probatória do tribunal de origem, sua revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial (conforme fundamentação).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJRJ de que, no caso concreto, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral indenizável; como tal conclusão decorre da valoração probatória do tribunal de origem, sua revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial (conforme fundamentação).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.