AREsp 2694808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo assim o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA.; Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.; Agravado: AURI ROBERTO DALLA ROSA; Agravado: PAULO CESAR DALLA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA.

Agravante

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

AURI ROBERTO DALLA ROSA

Agravado

PAULO CESAR DALLA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo assim o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.