AREsp 2433936 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a pretensão de ressarcimento de juros de obra decorrente de atraso na entrega não repercute no contrato de financiamento de modo a ensejar solidariedade entre a construtora e o agente financiador; assim, o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal foi corretamente indeferido, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Financiamento Imobiliário, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj Financiamento Imobiliário +2 more

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Parties

LBF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Ausência de solidariedade entre construtora e agente financiador

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a pretensão de ressarcimento de juros de obra decorrente de atraso na entrega não repercute no contrato de financiamento de modo a ensejar solidariedade entre a construtora e o agente financiador; assim, o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal foi corretamente indeferido, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.