AREsp 2670130 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, aplicando lucros cessantes e óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83/STJ; súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos).

Parties
Agravante/recorrente: Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.; Co Ré: Caixa Econômica Federal; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Agravo Interno, Súmulas Do Stf/stj (182, 284, 282, 5, 7, 83, 211), Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Agravo Interno Súmulas Do Stf/stj (182, 284, 282, 5, 7, 83, 211) Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Co Ré

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas do STF e do STJ deve ser mantida
  2. 2 Se, no caso de atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo do promitente-comprador que enseja o pagamento de lucros cessantes e responsabiliza solidariamente a construtora e a CEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, aplicando lucros cessantes e óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83/STJ; súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)