AREsp 1835391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de prequestionamento insuficiente e fundamentação genérica (Súmulas 282 e 284 do STF) e, ademais, o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO EVERALDO GOMES DA SILVA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Emergentes, Base De Cálculo Da Indenização, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Direito Contratual Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Danos Emergentes Base De Cálculo Da Indenização Coisa Julgada +2 more

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Parties

MÁRCIO EVERALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de prequestionamento insuficiente e fundamentação genérica (Súmulas 282 e 284 do STF) e, ademais, o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno