REsp 1876889 - ACORDAO

REsp 1876889 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa, além de incidir, no caso, óbices das súmulas mencionadas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA RAFAELA MARTIN DE OLIVEIRA ROXO; Agravado: API SPE 75 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Invertida, Danos Morais, Prescrição
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem Cláusula Penal Invertida Danos Morais +1 more

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Parties

BRUNA RAFAELA MARTIN DE OLIVEIRA ROXO

Agravante

API SPE 75 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Direito a lucros cessantes e demais verbas indenizatórias pelo atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação, e a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa, além de incidir, no caso, óbices das súmulas mencionadas que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.