EREsp 1882165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (a) os dispositivos do CDC indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); (b) a jurisprudência do STJ considera que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza dano moral sem demonstração de consequência fática grave; e (c) admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da sucumbência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Parties
Agravante: LORENA GONCALVES DE SÁ; Agravado: PRPB ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (PALADIN REALTY PARTNERS BRASIL ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA); Agravado: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A); Agravado: LONDON BRMG SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (PALADIN RKM SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Sucumbência Mínima, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos Sucumbência Mínima Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LORENA GONCALVES DE SÁ

Agravante

PRPB ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (PALADIN REALTY PARTNERS BRASIL ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA)

Agravado

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A)

Agravado

LONDON BRMG SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (PALADIN RKM SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos do CDC
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (a) os dispositivos do CDC indicados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); (b) a jurisprudência do STJ considera que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza dano moral sem demonstração de consequência fática grave; e (c) admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da proporcionalidade da sucumbência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.