REsp 1911426 - ACORDAO

REsp 1911426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidindo Súmulas 282/356 STF e 211 STJ), era inviável em recurso especial o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção do prejuízo do comprador e à condenação por lucros cessantes (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ANGELICA ABREU COSTA DE OLIVEIRA; Agravado: FABIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Quora Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ANGELICA ABREU COSTA DE OLIVEIRA

Agravado

FABIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Quora Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidindo Súmulas 282/356 STF e 211 STJ), era inviável em recurso especial o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção do prejuízo do comprador e à condenação por lucros cessantes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se