AREsp 1167004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes dos autos e aplicou entendimento jurisprudencial do STJ; as alegações da agravante sofrem de impertinência temática e falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados em recurso especial, além de o acórdão estar em consonância com precedentes do STJ (incidência das Súmulas n. 284, 282, 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: EULER MARINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Invertida, Danos Morais, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Invertida Danos Morais Prequestionamento Incidência De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

EULER MARINO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impertinência temática e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão (Jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes dos autos e aplicou entendimento jurisprudencial do STJ; as alegações da agravante sofrem de impertinência temática e falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, e as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados em recurso especial, além de o acórdão estar em consonância com precedentes do STJ (incidência das Súmulas n. 284, 282, 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.