REsp 1925514 - ACORDAO

REsp 1925514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, e reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se afastada a indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de sucumbência mínima e distribuição de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, e reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se afastada a indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto ao afastamento da indenização por danos morais.