REsp 1677582 - ACORDAO

REsp 1677582 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a legitimidade da autora por afetar direitos de personalidade, e adotou solução sobre correção monetária e consectários em consonância com a jurisprudência assente do STJ (através da Súmula 83/STJ e entendimento sobre inaplicabilidade do INCC), além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravado: Larissa Sampaio Cavalheiro; Agravado: Outro; Agravante: BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Correção Monetária E Indexadores (incc, IGP M, Ipca), Legitimidade Ativa Do Cônjuge, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Correção Monetária E Indexadores (incc, IGP M, Ipca) Legitimidade Ativa Do Cônjuge Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Larissa Sampaio Cavalheiro

Agravado

Outro

Agravado

BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Ilegitimidade ad causam da esposa do contratante
  3. 3 Aplicabilidade do INCC para correção do saldo devedor após a data-limite de entrega

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a legitimidade da autora por afetar direitos de personalidade, e adotou solução sobre correção monetária e consectários em consonância com a jurisprudência assente do STJ (através da Súmula 83/STJ e entendimento sobre inaplicabilidade do INCC), além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nas partes impugnadas