AREsp 2541444 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel excedeu o mero dissabor e gerou abalo moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, ademais, o decisum encontra-se em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e requisitos para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel excedeu o mero dissabor e gerou abalo moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, ademais, o decisum encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ) de que o mero atraso não enseja dano moral salvo demonstração de consequências fáticas graves.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.