AREsp 2817765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel não revela circunstâncias excepcionais de lesão extrapatrimonial; no caso concreto houve autorização contratual para prorrogação do prazo (nova data junho/2013) e a entrega efetiva ocorreu em janeiro/2014, não caracterizando atraso excessivo superior a um ano ou condições excepcionais. Ademais, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que não se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O pedido de reconsideração não foi conhecido por violação ao princípio da...

Parties
Parte Requerente (agravo Interno): Tatiana Maia Lira Pacheco; Parte Agravada (recorrente No Recurso Especial): PATRIMAR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Danos Materiais (aluguel/lucros Cessantes), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Danos Materiais (aluguel/lucros Cessantes) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

Tatiana Maia Lira Pacheco

Parte Requerente (agravo Interno)

PATRIMAR ENGENHARIA LTDA

Parte Agravada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento tem caráter protelatório e comporta aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC
  3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração simultâneo a agravo interno (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel não revela circunstâncias excepcionais de lesão extrapatrimonial; no caso concreto houve autorização contratual para prorrogação do prazo (nova data junho/2013) e a entrega efetiva ocorreu em janeiro/2014, não caracterizando atraso excessivo superior a um ano ou condições excepcionais. Ademais, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, de modo que não se mantém a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O pedido de reconsideração não foi conhecido por violação ao princípio da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de reconsideração.