REsp 1858314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 862/867) interposto contra decisão desta relatoria que reconsiderou a decisão da presidência para dar parcial provimento ao recurso especial. Em suas razões, os agravantes defendem o cabimento da condenação aos danos morais. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 871/878). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 854/858): Cuida-se de agravo interno (e-STJ fls. 807/815) interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 738/739) que não conheceu do recurso especial. Neste agravo, a parte recorrente defende ser tempestivo o recurso especial, o que, de fato, ocorre. Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 439/440): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; TAMBÉM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA ACERCA DAS PARCELAS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU QUAISQUER OUTRAS DECORRENTES DESTA A PARTIR DA SENTENÇA; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AOS DEMANDANTES A TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS PELOS DEMANDANTES, EXCETO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, TUDO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% DESDE A CITAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS LEGAIS DE 1% DESDE A CITAÇÃO. RECURSO RECÍPROCOS. HIPÓTESE REGIDA PELO CDC. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RÉS QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULAS 98 DO TJRJ E 543 DO STJ. HAVENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DESCABE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES ANTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DESTA CORTE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 495/499). O recurso especial (e-STJ fls. 670/683), fundamentado nos arts. 105, inc. III, "a" e "c", da CF, aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 186, 400, 402 e 927 do CC/2002, 43 e 44 da Lei n. 4.591/1961 e 6º, V, 39 e 51, II e IV, do CDC. Sustenta, em síntese, o direito à indenização por dano moral e por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de obra de unidade imobiliária. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 707). O Tribunal a quo reformou a sentença que havia condenado a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e por lucros cessantes, nos seguintes termos (e-STJ fls. 443/452): O atraso na entrega do imóvel é inconteste, já que a própria parte ré o reconhece. Ademais, as rés não lograram êxito em comprovar a ausência de responsabilidade pelo atraso do empreendimento, tendo reduzido a sua argumentação a motivos de fortuito interno. Por certo, as rés nada comprovaram para justificar o inadimplemento do pacto, ônus que lhe incumbia, a teor do art.373, II, do CPC, e, assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, deve responder pelas consequências do inadimplemento. A promessa de compra e venda é contrato bilateral, oneroso e consensual, mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado. O objeto da obrigação do vendedor é a prestação de dar a coisa e do comprador a prestação de pagar o preço. A data limite para entrega do imóvel seria outubro de 2012, contudo, até a propositura da demanda, ou seja, 27/11/2012, o imóvel não havia sido entregue. Vale lembrar que, para o comprador, destinatário final do bem, o que vale em última análise é a entrega das chaves (transferência da posse), conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais, até porque a obrigação contraída pela incorporadora-vendedora é para a efetiva entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato e não pela simples obtenção do auto de conclusão de obras perante a Prefeitura. Interpretação nesse último sentido que apresenta caráter nitidamente abusivo em franco prejuízo para o consumidor. Com efeito, apenas com a expedição do "habite-se" nenhum comprador conseguirá obter a posse do imóvel. Precisará, necessariamente, aguardar pelo menos a instalação do Condomínio e isso se já tiver aprovado a vistoria e quitado o preço do bem com recursos próprios. Considerar que o término da obra se dá com a simples expedição do "Habite-se", é deixar o consumidor ao alvedrio da Construtora, que pode, a partir deste momento, constituí-lo em mora e multa (juros do inadimplemento- juros moratórios), sem que este ao menos tenha o conhecimento de que o ato administrativo foi praticado, afinal é obrigação do Vendedor (construtora e/ou incorporador), comunicar ao comprador sobre o término da obra, e convocá-lo para vistoria do imóvel, pois é desta maneira, que respeitando o CDC, a construtora demonstrará ao consumidor que a obra se findou. Diante de todos os fatos retratados nos autos, é legítima a desistência da parte autora em adquirir o imóvel, devendo lhe ser restituído o valor pago, integralmente, considerando a culpa da ré pelo distrato. .. Para o STJ, se o construtor/vendedor foi quem deu causa à resolução do contrato, como no caso dos autos, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, ou seja, o promitente vendedor não poderá reter nenhuma parte. De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula fixada no contrato de promessa de compra e venda imobiliária que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor que pleiteia a rescisão contratual. Nesse sentido, a súmula 543 do STJ: .. Portanto, as cláusulas que estabelecem devolução parcial são nulas, devendo haver a devolução integral posto que a hipótese dos autos trata de rescisão contratual por culpa exclusiva das empresas rés, que não cumpriram com os termos do contrato e não comprovaram qualquer excludente de responsabilidade. Em casos de atraso na entrega de imóvel, o lucro cessante se relaciona com os frutos que o imóvel renderia ao adquirente caso dele já pudesse usufruir. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que o lucro cessante é presumido nessas hipóteses. Contudo, tal presunção é relativa, e havendo a procedência do pleito de rescisão contratual e retorno ao status quo ante, descabe indenização a título de lucros cessantes ante a incompatibilidade entre os pedidos. Isso porque, os autores retornam ao estado anterior ao contrato, como se nunca tivessem tido a possibilidade de usufruir do imóvel. Portanto, não cabe a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes na hipótese, por manifesta incompatibilidade, bem como sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. .. No que tange aos danos morais, contudo, não vislumbro a sua ocorrência. Isto porque, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sumulada por este Tribunal, o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar danos morais, devendo o requerente demonstrar a ocorrência de fatos que ultrapassem a esfera do aborrecimento cotidiano, a fim de que a indenização seja devida. Entende o STJ que não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Orienta, ainda, a jurisprudência que deve haver uma consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: .. Ademais, o recebimento de cobrança, por si só, não é capaz de gerar dano moral, na forma da súmula 230 desta Corte. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, não ficando demonstrada a ocorrência de fatos capazes de ocasionar danos morais, tratando-se a hipótese apenas de dano patrimonial. Aplica-se ao caso, a súmula 75 deste Tribunal de Justiça: Quanto aos danos morais, o julgado se mostra de acordo com o entendimento do STJ, que exige, para a configuração do dano moral por atraso na entrega de obra, fatos que ultrapassem o mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o caso dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1925514/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021.) Contudo, no que se refere aos lucros cessantes, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido do cabimento da indenização por lucros cessantes no caso de rescisão da promessa de compra e venda, dispensando a prova específica, por entender que o dano é presumido. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à legitimidade passiva da segunda agravante para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel em razão do atraso injustificado na entrega da obra, assim como a análise da alegação de ocorrência de caso fortuito, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula 543/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte assinala "ser cabível, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente-vendedora, a condenação desta ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a prova desses" (AgInt nos EDcl no REsp 1.562.007/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 19/06/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1809522/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 22/10/2019.) Desse modo, as razões recursais devem ser parcialmente acolhidas para que os autos retornem à Corte local, a fim de que seja fixada indenização por lucros cessantes, tendo em vista que são presumidos em caso de atraso na entrega de obra. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte de fls. 738/739 (e-STJ) a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que o simples atraso na entrega de obra de unidade imobiliária, sem que tenham sido apresentadas circunstâncias específicas de abalo psicológico, não gera dano moral, por se tratar de inadimplemento contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Conforme orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, o mero inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, configurado, por exemplo, pelo atraso na entrega do bem, não é suficiente para ensejar dano moral ao seu adquirente. 3. Na hipótese, o TJSP concluiu ter havido mero inadimplemento contratual, sem nenhuma ofensa ao direito de personalidade da promitente-compradora, não sendo possível ultrapassar essa conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório da demanda, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558341/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.