AREsp 2956881 - DECISAO

AREsp 2956881 - DECISAO

Não foram indicadas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral pela hipótese concreta (atraso de nove meses); assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se sustenta e o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente / Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Cláusula Penal, Danos Materiais (aluguéis), Súmula 7 Do STJ, Jurisprudência Uniforme (temas 996 E 971)
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Cláusula Penal Danos Materiais (aluguéis) +2 more

Case Brief

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Necessidade de circunstância excepcional ou violação de direitos da personalidade para configurar dano moral

Ratio Decidendi

Não foram indicadas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral pela hipótese concreta (atraso de nove meses); assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não se sustenta e o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Intimem-se.