REsp 1823823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega do imóvel dá direito a lucros cessantes durante o período de mora, presumindo-se o prejuízo do comprador, inclusive quando há resolução contratual por culpa do vendedor.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Corré: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento E Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Bem, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Bem Resolução Contratual Lucros Cessantes Código De Defesa Do Consumidor Súmulas Do Stj/stf

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S. A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento E Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em caso de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente comprador em razão do atraso
  3. 3 Compatibilidade entre rescisão contratual e pedido de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega do imóvel dá direito a lucros cessantes durante o período de mora, presumindo-se o prejuízo do comprador, inclusive quando há resolução contratual por culpa do vendedor.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.