REsp 1918479 - ACORDAO

REsp 1918479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, e as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização por danos morais no caso concreto.

Parties
AGRAVANTE: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA; AGRAVANTE: DENIZE REZENDE VITORIO ALVES; AGRAVADO: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; AGRAVADO: RCFA ENGENHARIA LTDA; AGRAVADO: DOMINUS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral
Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

AGRAVANTE

DENIZE REZENDE VITORIO ALVES

AGRAVANTE

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

AGRAVADO

RCFA ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO

DOMINUS ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, e as instâncias ordinárias não demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a indenização por danos morais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a reforma do acórdão recorrido que afastou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.