REsp 1923106 - DECISAO

REsp 1923106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação de norma federal quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Autor/recorrido: ANDRÉ LOPES ANTUNES; Autor/recorrido: BRAZELINO VIEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

ANDRÉ LOPES ANTUNES

Autor/recorrido

BRAZELINO VIEIRA ANTUNES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação de norma federal quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação