REsp 1956582 - ACORDAO

REsp 1956582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões discutidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão da ocorrência de dano moral ou do quantum arbitrado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação em R$ 10.000,00 por autor.

Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Responsabilidade Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões discutidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a revisão da ocorrência de dano moral ou do quantum arbitrado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação em R$ 10.000,00 por autor.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.