AREsp 2541828 - DECISAO

AREsp 2541828 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência desta Corte, concluiu que o atraso considerável (quase dez meses) na entrega do imóvel e a necessidade de a parte apelada arcar com aluguéis configuram circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; posterior revolvimento do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual é vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 e observando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, IPTU E Taxas Condominiais, Lucros Cessantes, Vícios De Construção, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva IPTU E Taxas Condominiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade da incorporadora pelo não pagamento de débitos pretéritos (IPTU/taxas) e sua repercussão na entrega
  3. 3 Abusividade de cláusula que transfere pagamento de débitos pretéritos ao adquirente antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência desta Corte, concluiu que o atraso considerável (quase dez meses) na entrega do imóvel e a necessidade de a parte apelada arcar com aluguéis configuram circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; posterior revolvimento do conjunto fático-probatório ou reinterpretação contratual é vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 e observando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação.