REsp 1960196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas; concluiu-se que a CEF atuou como mero agente financeiro e, portanto, é parte ilegítima para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também incidência da Súmula 83/STJ que impede a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Autor: Autor; Construtora (não Litisconsorte): Construtora Saint Enton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Atuação Como Agente Financeiro, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Atuação Como Agente Financeiro Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Autor

Autor

Construtora Saint Enton Ltda.

Construtora (não Litisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas; concluiu-se que a CEF atuou como mero agente financeiro e, portanto, é parte ilegítima para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também incidência da Súmula 83/STJ que impede a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.