REsp 1880155 - ACORDAO

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Dou provimento ao agravo interno para afastar a condenação em lucros cessantes na hipótese em que houve condenação ao pagamento de danos emergentes correspondentes aos gastos de moradia durante o período de mora, por configurar cumulação indevida (bis in idem), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VIVA VISTA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cumulação De Indenizações, Bis in Idem
Civil Direito Das Obrigações Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Lucros Cessantes Danos Emergentes Cumulação De Indenizações +1 more

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Parties

VIVA VISTA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes e danos emergentes decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência de bis in idem quando já se paga gastos de moradia como danos emergentes

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para afastar a condenação em lucros cessantes na hipótese em que houve condenação ao pagamento de danos emergentes correspondentes aos gastos de moradia durante o período de mora, por configurar cumulação indevida (bis in idem), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a condenação em lucros cessantes na hipótese em epígrafe.