AREsp 2609050 - DECISAO

AREsp 2609050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (período superior a um ano entre a data contratual e a decisão), configurando lesão extrapatrimonial em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel foi excessivo (período superior a um ano entre a data contratual e a decisão), configurando lesão extrapatrimonial em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC