AREsp 2670646 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o dissídio não foi objeto do devido cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Financiamento Habitacional, Responsabilidade Solidária
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Financiamento Habitacional +1 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel (presunção e necessidade de prova)
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o dissídio não foi objeto do devido cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% na origem, sem majoração prevista no art. 85, §11 do CPC