AREsp 2878401 - ACORDAO

AREsp 2878401 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo atraso de cinco meses na entrega do imóvel sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, no novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar os danos morais reconhecidos na origem.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Sra. Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido para afastar os danos morais reconhecidos na origem
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Tema 971 Do STJ, Súmula 182/stj, Habite Se E Entrega Das Chaves
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Responsabilidade Contratual Tema 971 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Sra. Mariana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça contrariou entendimento pacificado do STJ ao reconhecer danos morais pelo atraso de cinco meses

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo atraso de cinco meses na entrega do imóvel sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, no novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar os danos morais reconhecidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido para afastar os danos morais reconhecidos na origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 649-650 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem