AREsp 2277743 - ACORDAO

AREsp 2277743 - ACORDAO

A Turma entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela configuração de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; por se tratar de matéria dependente de reavaliação de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por danos morais em atraso de obra

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela configuração de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; por se tratar de matéria dependente de reavaliação de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno