REsp 1911562 - DECISAO

REsp 1911562 - DECISAO

Havendo comprovação do atraso na entrega do imóvel e considerando a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do adquirente nesses casos, o Tribunal Regional Federal exigiu indevidamente a comprovação do pagamento de aluguéis para fins de lucros cessantes; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o TRF fixe a condenação das recorridas ao pagamento da indenização por lucros cessantes desde o início do efetivo atraso até a data da imissão na posse.

Parties
Recorrente: DÉBORA MARIA DE BRITTO CAMPOS; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CAIXA; Recorrida: Paiva Gomes & Companhia Ltda.; Recorrida: Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa, Solidariedade Entre Construtora E Instituição Financeira, Taxa De Obra
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

DÉBORA MARIA DE BRITTO CAMPOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Recorrida

Paiva Gomes & Companhia Ltda.

Recorrida

Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 Solidariedade entre a Caixa e as construtoras pelo atraso da obra
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança de taxa de obra

Ratio Decidendi

Havendo comprovação do atraso na entrega do imóvel e considerando a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do adquirente nesses casos, o Tribunal Regional Federal exigiu indevidamente a comprovação do pagamento de aluguéis para fins de lucros cessantes; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o TRF fixe a condenação das recorridas ao pagamento da indenização por lucros cessantes desde o início do efetivo atraso até a data da imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal fixe a condenação das recorridas ao pagamento da indenização pelos lucros cessantes devidos à recorrente desde o início do efetivo atraso na entrega do imóvel até a data da imissão na posse.
  • Publique-se.