REsp 1893322 - ACORDAO

REsp 1893322 - ACORDAO

Havendo sucumbência recíproca e tendo a autora obtido êxito em dois dos quatro pedidos formulados, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais, de modo que a parte autora deve arcar com metade da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015; mantida, ademais, a base de cálculo dos honorários em...

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Parties
Agravante: LAURA MARIA COUTINHO FERRERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

LAURA MARIA COUTINHO FERRERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização e distribuição da sucumbência recíproca
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (percentual sobre o valor da condenação vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência recíproca e tendo a autora obtido êxito em dois dos quatro pedidos formulados, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais, de modo que a parte autora deve arcar com metade da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015; mantida, ademais, a base de cálculo dos honorários em 10% sobre o valor da condenação conforme fixado nas instâncias ordinárias. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para a autora e 50% para a recorrida, ressalvada a justiça gratuita, se for o caso.