REsp 1918479 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 2. Hipótese em que não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de nenhuma circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ALEXSANDRO ALVES DA SILVA e OUTRO contra decisão monocrática desta Relatoria que deu parcial provimento ao recurso de CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA e OUTRO para afastar a condenação das rés/recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o entendimento exposto na decisão agravada, acerca da existência ou não de danos morais indenizáveis, destoa do entendimento do STJ sobre o tema. Afirma que o atraso na entrega do imóvel gerou a evidente angústia e frustração de quem está esperando receber seu imóvel e permanece por quase um ano sofrendo com a demora e a incerteza, o que, por óbvio, não pode ser entendido como mero aborrecimento do dia a dia. Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno (e-STJ, fls. 845/851). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 2. Hipótese em que não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de nenhuma circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.918.479 - RJ (2021/0023853-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALEXSANDRO ALVES DA SILVA AGRAVANTE : DENIZE REZENDE VITORIO ALVES ADVOGADOS : FERNANDO ANDRÉ GIL ALCÂNTARA - RJ114427 LUIZ FELIPE FERNANDES PINTO - RJ208314 AGRAVADO : CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA AGRAVADO : RCFA ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME : DOMINUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. A parte recorrente alega, em síntese, que o atraso na entrega do imóvel gerou angústia e frustração para quem está esperando receber seu imóvel e permanece por quase um ano sofrendo com a demora e a incerteza, o que não pode ser entendido como mero aborrecimento do dia a dia. Defende, ainda, que a decisão agravada contraria o entendimento do STJ sobre o tema. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais" (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de 27/10/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1847837/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866051/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020) Assim, para fazer jus à reparação por danos morais, a parte deve demonstrar que o atraso na entrega do imóvel gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, ou seja, devem ser apontadas circunstâncias que evidenciem a violação a qualquer dos direitos da personalidade. No caso dos autos, a Corte de origem assim se manifestou sobre o atraso na entrega do imóvel e suas consequências: "No pacto inicial ficou acordado que a entrega da unidade compromissada dar-se-ia em novembro/2010, e a entrega das chaves deu-se a 28 de junho de 2.011, (fls. 549, index 577), data em que os promitentes compradores foram imitidos na posse, termo final de incidência da multa. O dano moral, no caso, é inconteste, pela evidente angústia e frustração de quem está esperando receber seu imóvel e permanece por quase um ano sofrendo com a demora e a incerteza, o que, por óbvio, não pode ser entendido como mero aborrecimento do dia-a-dia." (e-STJ, fl. 616) Como visto, o acórdão objurgado não apontou por quais razões, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel acarretou danos morais, fundamentando a condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada unicamente no atraso na entrega do bem. Ao assim decidir, a Corte de origem contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme acima demonstrado, razão pela qual mereceu reforma o acórdão recorrido, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.