AREsp 3104161 - ACORDAO

AREsp 3104161 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELMARIO FERREIRA DA CRUZ; Agravante: MONISLANE NUNES DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA; Agravado: CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DELMARIO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

MONISLANE NUNES DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Agravado

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018
  2. 2 Fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do imóvel
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.