AREsp 1903867 - DECISAO

AREsp 1903867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e assentou fatos e provas (sobretudo a constatação da embriaguez do condutor) cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL OLIVEIRA MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atropelamento, Dano Moral, Culpa Concorrente, Embriaguez Ao Volante, Indenização, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Atropelamento Dano Moral Culpa Concorrente Embriaguez Ao Volante Indenização +1 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA MARCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do Código Civil (responsabilidade civil e critérios de indenização)
  2. 2 Violação alegada de dispositivos do CPC/2015 (fundamentação e omissão, apreciação da prova)
  3. 3 Presunção de culpa do condutor e estado de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (art. 489 e 1.022 do CPC/2015) e assentou fatos e provas (sobretudo a constatação da embriaguez do condutor) cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; o valor da indenização (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se