AREsp 2877602 - DECISAO

AREsp 2877602 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por se tratar de matéria sujeita a reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base na prova produzida em primeiro grau, que não foi caracterizada culpa exclusiva da vítima e que a empresa não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade, bem como os valores das indenizações foram considerados adequados segundo precedentes do STJ.

Parties
Agravante: empresa de coleta de lixo; Agravada: mãe da vítima; Agravados: quatro irmãos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atropelamento, Dano Moral, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Atropelamento Dano Moral Pensionamento Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

empresa de coleta de lixo

Agravante

mãe da vítima

Agravada

quatro irmãos da vítima

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa ré
  3. 3 Existência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por se tratar de matéria sujeita a reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base na prova produzida em primeiro grau, que não foi caracterizada culpa exclusiva da vítima e que a empresa não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade, bem como os valores das indenizações foram considerados adequados segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.