AREsp 2933282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC), a Corte de origem comprovou o nexo causal aplicando a teoria da causalidade adequada com base no conjunto probatório, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, a juntada de pareceres em fase recursal foi admitida por não se tratar de documentos indispensáveis e por ter sido respeitado o contraditório, e os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.; Vítima: Wilma Marins Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atropelamento, Danos Morais, Nexo Causal, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Atropelamento Danos Morais Nexo Causal Juntada De Documentos Em Fase Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.

Agravante

Wilma Marins Cardoso

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Admissibilidade de pareceres unilaterais juntados em fase recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC), a Corte de origem comprovou o nexo causal aplicando a teoria da causalidade adequada com base no conjunto probatório, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, a juntada de pareceres em fase recursal foi admitida por não se tratar de documentos indispensáveis e por ter sido respeitado o contraditório, e os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos