AREsp 1829255 - DECISAO

AREsp 1829255 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que o ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios não poderia ser conhecido pelo agravo em espécie, por caber agravo interno nos termos do art. 1.030 CPC; quanto à alegação de violação de dispositivos legais e ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente, restou vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA; Recorrido: recorrido/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atropelamento, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atropelamento Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Agravante/recorrente

recorrido/autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público
  2. 2 Culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que o ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios não poderia ser conhecido pelo agravo em espécie, por caber agravo interno nos termos do art. 1.030 CPC; quanto à alegação de violação de dispositivos legais e ao pedido de reforma do acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente, restou vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.