AREsp 2877602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos e, nos limites da competência do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reexame da matéria fático-probatória de acordo com a Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou excesso ou irrisoriedade na quantificação das indenizações que justificasse revisão, e não foram demonstrados elementos que autorizassem a aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Agravante: GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS; Agravada: EDNA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atropelamento De Ciclista, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Honorários
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Atropelamento De Ciclista Reexame De Provas Súmula 7/stj Danos Morais Pensionamento Vitalício +1 more

Case Brief

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Parties

GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

Agravante

EDNA MARTINS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC; 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil; e art. 1022 do CPC
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima e distribuição de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos e, nos limites da competência do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reexame da matéria fático-probatória de acordo com a Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou excesso ou irrisoriedade na quantificação das indenizações que justificasse revisão, e não foram demonstrados elementos que autorizassem a aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa requerida pela agravada por ausência de propósito protelatório.