AREsp 3012375 - DECISAO

AREsp 3012375 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório para decidir a questão, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LENILDA ALTINO DA SILVA; Agravada: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Atropelamento Em Via Férrea Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENILDA ALTINO DA SILVA

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prova do nexo de causalidade e ônus da prova (art. 333, I, CPC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório para decidir a questão, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.