REsp 1837164 - ACORDAO

REsp 1837164 - ACORDAO

Havendo omissão quanto à análise da responsabilidade dos pais, o acórdão foi integrado para registrar que o Tribunal estadual considerou não haver negligência no dever de vigilância dos genitores e manteve o reconhecimento de culpa concorrente entre a vítima e a concessionária em razão da falha no isolamento da linha férrea; ademais, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais foi afastado porquanto o exame constitucional é vedado ao STJ. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Autora/recorrida: RAFAELA GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Atropelamento Em Via Férrea, Concurso/concorrência De Culpas, Omissões Em Acórdão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Atropelamento Em Via Férrea Concurso/concorrência De Culpas Omissões Em Acórdão Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Embargante

RAFAELA GONZALES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária ferroviária por falha no isolamento da linha férrea
  3. 3 Concorrência de culpas entre vítima e concessionária

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da responsabilidade dos pais, o acórdão foi integrado para registrar que o Tribunal estadual considerou não haver negligência no dever de vigilância dos genitores e manteve o reconhecimento de culpa concorrente entre a vítima e a concessionária em razão da falha no isolamento da linha férrea; ademais, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais foi afastado porquanto o exame constitucional é vedado ao STJ. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Suprir a omissão quanto aos artigos 1.634, I e II, do CC/2002, e 22 do ECA, registrando que o Tribunal a quo entendeu não se verificar negligência dos genitores