REsp 1863417 - DECISAO

REsp 1863417 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (culpa concorrente, dano moral e denunciação). Entretanto, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízo (a seguradora foi citada, ingressou nos autos e aceitou a denunciação), anulou-se a parte do acórdão que, de ofício, julgou extinta a denunciação da lide, determinando que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação da seguradora. Mantiveram-se, por maioria, os demais termos do acórdão, inclusive a manutenção do valor da indenização por dano moral e a impossibilidade de revisar a distribuição...

Parties
Recorrente: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Litisdenunciada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão na parte que, de ofício, julgou extinta a denunciação à lide; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Atropelamento Por Ônibus, Culpa Concorrente, Dano Moral, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º Cf), Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Cpc/2015), Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Atropelamento Por Ônibus Culpa Concorrente Dano Moral Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º Cf) Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Cpc/2015) +2 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Seguradora

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 §1º, II, III e IV, e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Procedimento e validade da denunciação da lide (arts. 154 e 244 CPC/1973 e art. 188 CPC/2015)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de reexame por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (culpa concorrente, dano moral e denunciação). Entretanto, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízo (a seguradora foi citada, ingressou nos autos e aceitou a denunciação), anulou-se a parte do acórdão que, de ofício, julgou extinta a denunciação da lide, determinando que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação da seguradora. Mantiveram-se, por maioria, os demais termos do acórdão, inclusive a manutenção do valor da indenização por dano moral e a impossibilidade de revisar a distribuição...

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão na parte que, de ofício, julgou extinta a denunciação à lide; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Anular o acórdão quanto à extinção da denunciação da lide
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação interposto pela Seguradora