HC 872883 - ACORDAO

HC 872883 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita porque não se demonstrou situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP nem existência de relação clara, direta e imediata entre a intervenção e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas via busca pessoal são...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Andreza; Corréu: ANDRÉ LUIZ DOMINGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atuação Da Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Atuação Da Guarda Civil Municipal Busca Pessoal Flagrante Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Andreza

Agravada

ANDRÉ LUIZ DOMINGUES VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da Guarda Civil Municipal para realização de busca pessoal
  2. 2 Configuração de flagrância nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilícita porque não se demonstrou situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP nem existência de relação clara, direta e imediata entre a intervenção e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas via busca pessoal são ilícitas e viciam a demonstração da materialidade e autoria, impondo a absolvição da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e absolveu a agravada.