HC 879090 - ACORDAO

HC 879090 - ACORDAO

Havendo situação de flagrante delito – o paciente, ao receber ordem de parada da guarda municipal, empreendeu fuga, configurando desobediência, sendo perseguido, alcançado e abordado pelos guardas que apreenderam revólver calibre .38 – a atuação da Guarda Civil Municipal foi lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente: ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Desobediência, Apreensão De Arma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Busca Pessoal +2 more

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Parties

ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade das provas obtidas por atuação da guarda municipal
  2. 2 Competência e limites de atuação das guardas municipais
  3. 3 Configuração de flagrante delito e legitimidade da prisão em flagrante pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Havendo situação de flagrante delito – o paciente, ao receber ordem de parada da guarda municipal, empreendeu fuga, configurando desobediência, sendo perseguido, alcançado e abordado pelos guardas que apreenderam revólver calibre .38 – a atuação da Guarda Civil Municipal foi lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental