HC 876023 - ACORDAO

HC 876023 - ACORDAO

Havendo estado de flagrante pela subtração de R$ 750,00 mediante uso de simulacro de arma, a atuação da guarda municipal estava autorizada pelo art. 301 do CPP; o relaxamento da prisão na origem não vincula as demais instâncias; e existindo provas independentes (reconhecimentos e laudo pericial) não se demonstra ilegalidade patente capaz de justificar o provimento do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Relaxamento Da Prisão, Provas Independentes, Competência Do Juízo De Garantia
Penal Processo Penal Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Relaxamento Da Prisão Provas Independentes Competência Do Juízo De Garantia

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Parties

MARCIO RODRIGO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Efeito do relaxamento da prisão pela instância de origem sobre demais decisões
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de provas tidas como independentes perante eventual ilegalidade da atuação policial

Ratio Decidendi

Havendo estado de flagrante pela subtração de R$ 750,00 mediante uso de simulacro de arma, a atuação da guarda municipal estava autorizada pelo art. 301 do CPP; o relaxamento da prisão na origem não vincula as demais instâncias; e existindo provas independentes (reconhecimentos e laudo pericial) não se demonstra ilegalidade patente capaz de justificar o provimento do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental