HC 875389 - ACORDAO

HC 875389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais foi autorizada diante do estado de flagrante delito comprovado nos autos (apreensão de entorpecente e dinheiro), e, de acordo com o art. 301 do CPP e jurisprudência do STJ, não há nulidade nas provas decorrentes da prisão em flagrante realizada por guardas municipais.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA ESPÚRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Delito Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNA APARECIDA ESPÚRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atuação da guarda municipal
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais foi autorizada diante do estado de flagrante delito comprovado nos autos (apreensão de entorpecente e dinheiro), e, de acordo com o art. 301 do CPP e jurisprudência do STJ, não há nulidade nas provas decorrentes da prisão em flagrante realizada por guardas municipais.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.