HC 850901 - ACORDAO

HC 850901 - ACORDAO

A prisão em flagrante foi considerada legal porque realizada por guardas municipais no contexto de flagrante delito (art. 301 do CPP), e a conversão em preventiva foi legitimamente fundamentada na reiteração delitiva, dado que o paciente estava em liberdade provisória em processo por tráfico de drogas, evidenciando fundada probabilidade de continuidade criminosa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Nulidade Das Provas

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante foi considerada legal porque realizada por guardas municipais no contexto de flagrante delito (art. 301 do CPP), e a conversão em preventiva foi legitimamente fundamentada na reiteração delitiva, dado que o paciente estava em liberdade provisória em processo por tráfico de drogas, evidenciando fundada probabilidade de continuidade criminosa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental