REsp 2174718 - ACORDAO

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Afastou-se o agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais no caso concreto ocorreu em situação de flagrante, respaldo pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a anulação das provas; ademais, a alegada violação constitucional (art. 144, § 8º, CF) não é objeto próprio de recurso especial, incumbindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante: ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Delito Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação ao art. 144, § 8º da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo regimental porque a atuação dos guardas municipais no caso concreto ocorreu em situação de flagrante, respaldo pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a anulação das provas; ademais, a alegada violação constitucional (art. 144, § 8º, CF) não é objeto próprio de recurso especial, incumbindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Mantida a decisão agravada.