AREsp 2696153 - ACORDAO
A atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito é lícita; a apreensão de drogas abandonadas em via pública configura flagrante direto e a prisão em flagrante confere suporte jurídico à busca pessoal subsequente, legitimando o conjunto probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Apreensão De Drogas, Poder De Polícia
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a atuação da Guarda Municipal ao realizar prisão em flagrante contamina o acervo probatório
- 2 Se a guarda municipal possui competência para busca pessoal e atuação ostensiva em situação de flagrante
- 3 Se a apreensão de drogas em via pública configura flagrante direto e legitima a prisão e buscas subsequentes
Ratio Decidendi
A atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito é lícita; a apreensão de drogas abandonadas em via pública configura flagrante direto e a prisão em flagrante confere suporte jurídico à busca pessoal subsequente, legitimando o conjunto probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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